Do blog da cientista política Lucia Hippolito
A posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, a ser realizada amanhã, traz novos ventos para a Justiça Eleitoral.Não que Marco Aurélio Mello não tenha sido um bom presidente.
Foi. Polêmico, muitas vezes minoritário nas decisões (voto vencido na maioria das decisões do STF, por exemplo), Marco Aurélio cumpriu um papel relevantíssimo, no sentido de chamar a atenção permanentemente para o respeito à lei, à ética na política, aos bons costumes na disputa eleitoral.
Durante seu mandato, a Justiça Eleitoral avançou no sentido de normatizar e disciplinar a competição política no Brasil.
Sem modificar a lei, apenas interpretando a legislação vigente, o TSE determinou a redução no número de vereadores – mas não determinou a redução dos repasses de recursos às Câmaras, o que gerou uma farra de despesas pelos vereadores. Mas não era atribuição do TSE, infelizmente.
Outra medida importante, que só vai passar a valer para as eleições de 2010 é que a bancada de deputados federais que sai das urnas é que servirá de base para a contagem de horário de rádio e TV, preciosa para os partidos.
Atualmente, o que conta é a bancada do dia da posse, daí aquele troca-troca obsceno que acontecia entre a eleição e a posse.
A Justiça Eleitoral regulamentou também a questão da sucessão dentro da mesma família, quando um prefeito ou governador é sucedido pela mulher ou pelo filho, por exemplo.
O caso mais notório foi o do ex-governador Garotinho sucedido por sua mulher, Rosinha Matheus. O TSE entendeu que se tratava de uma reeleição na prática. Isto é, Rosinha não pôde se candidatar a um segundo mandato, porque configuraria um terceiro.
Pelo Brasil afora, centenas de prefeitos tentaram dar este golpe, felizmente barrado pela Justiça Eleitoral.
Mas a decisão histórica da gestão de Marco Aurélio Mello foi aquela que determina que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao eleito. Trata-se de uma das maiores revoluções na competição eleitoral no Brasil. O Congresso tenta derrubar a medida, mas o projeto ainda não foi discutido na Câmara.Agora, com o novo presidente, outros temas entram na ordem do dia das discussões.
O principal, por enquanto, é essa questão da ficha pregressa dos candidatos.Marco Aurélio tinha um entendimento estritamente constitucional: a presunção da inocência até o último recurso.
Mas acontece que hoje o Congresso Nacional é um verdadeiro passeio pelo Código Penal. Lá dentro tem gente indiciada, ou mesmo condenada em primeira instância, por homicídio, tráfico de drogas, violação de sigilo bancário de caseiro, corrupção, formação de quadrilha, estupro seqüestro, estelionato. E por aí vai.
Ayres Britto tenta encontrar soluções para isso, porque é a favor da ficha limpa.
O ministro já declarou que presunção da inocência é matéria penal, não matéria eleitoral.Quanto a isso, o TRE do Rio já vem aplicando uma medida interessante, que agora foi aprovada na última reunião do Colégio de presidentes de tribunais regionais eleitorais, realizada em março, em Natal: não deferir registro de candidaturas com ficha suja.
Os TREs do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Ceará já estão adotando essas medidas. Claro que o candidato pode recorrer. No caso das eleições municipais, o TRE é o último recurso da Justiça Eleitoral – o candidato pode recorrer ao STF.
Mas enquanto corre o processo, o candidato não pode fazer campanha. O que prejudica suas chances.
No Rio de Janeiro, por exemplo, nas eleições de 2006, vários candidatos a deputado com ficha suja tiveram suas candidaturas impugnadas. Recorrem ao TSE e recuperaram o direito de se candidatar. Mas como ficaram impedidos de fazer campanha enquanto o TSE não decidia, não foram reeleitos.
O Rio de Janeiro não reelegeu nenhum deputado envolvido na máfia das sanguessugas.
Em suma, novos tempos, novos ventos, novas esperanças.
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