Boa notícia da Justiça Eleitoral

Do blog da Lucia Hippolito

O Colégio dos Presidentes dos TREs, em encontro realizado em Natal (RN), decidiu encaminhar amanhã ao Congresso Nacional e ao TSE a minuta de um projeto de lei que visa proibir candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa.

Por falta de informação, os eleitores brasileiros têm enviado para o Congresso, as Assembléias e Câmaras de Vereadores, e também para os governos municipais, estaduais e federais, indivíduos que não têm currículo, têm prontuário.

Gente que não convidaríamos para tomar um café na nossa casa, com medo de que eles roubem a colherinha.

Gente que se candidata a cargo público para poder se beneficiar do foro privilegiado ou, simplesmente, para poder se apropriar de dinheiro público à vontade.

Os TREs têm tentado impugnar candidaturas de gente assim. Mas os candidatos recorrem ao TSE, que invariavelmente suspende a impugnação e permite, não só a candidatura, mas também a posse dessa gente.

O atual presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, argumenta que não pode tomar outra atitude, porque as pessoas só são condenadas depois de terem sido esgotados todos os recursos, de terem sido percorridas todas as instâncias da justiça.

Mas o novo presidente do TSE, ministro Ayres de Brito, tem outro entendimento: já declarou publicamente que os candidatos devem ter ficha limpa. Segundo ele, o preceito de que todo mundo é inocente até prova em contrário diz respeito a matéria penal e não a matéria eleitoral.

Pois os presidentes dos TREs decidiram entrar nessa briga e contribuir para interromper este ciclo sem fim de impunidade.

No Estado do Rio, desde as eleições de 2006 o TRE começou a impugnar várias candidaturas, principalmente de deputados federais envolvidos com a máfia das sanguessugas e que buscavam a reeleição.

Os candidatos recorreram ao TSE e conseguiram o direito de se candidatar. Mas nenhum foi reeleito.

Isto porque, enquanto o TSE não decide, o candidato não pode fazer campanha. Assim, quanto mais tempo a Justiça Eleitoral demorar, menos tempo o cidadão tem para sua campanha.

A decisão do Colégio de Presidentes dos TREs de enviar minuta de projeto de lei ao Congresso vem em muito boa hora.

Demonstra a decisão de suas Excelências de não compactuar mais com a impunidade na política, a pretexto de que estão garantindo os direitos de cidadãos inocentes.Não são inocentes.

Inocentes, aqui, só os eleitores.