Governo cochilou de novo

Senado convoca Dilma para falar sobre dossiê com gastos de FHC.

A Comissão de Infra-Estrutura do Senado aprovou, em votação "relâmpago", a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para dar esclarecimentos sobre o suposto dossiê com gastos do governo Fernando Henrique Cardoso.

A ministra precisa comparecer em até 30 dias sob pena de crime de responsabilidade. A mesma comissão já havia convocado Dilma para falar sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento.

É bom que a ministra leia o Art. 13 da Lei nº 1.079, de 1950, conhecida como Lei do Impeachment.

Está lá:

“São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado:

...3. A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado.”

A pena para esses crimes, sempre de acordo com a Lei nº 1.079, vai desde a perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, até processo e julgamento por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Também é bom que alguém presenteie a ministra Dilma com uma cópia da lei, para evitar maiores dissabores.