A carta dos Ministros

Leia:
"Os ministros abaixo assinados receberam hoje das entidades públicas de saúde, por intermédio do CONASEMS - Conselho Nacional de secretários municipais da Saúde, a reivindicação de direcionamento do total dos recursos oriundos da CPMF para a área da saúde.

O governo tem dialogado sobre este tema com as lideranças políticas e partidárias no âmbito do Congresso Nacional e tem condições, neste momento, declarar que:

- Uma vez aprovada a prorrogação da CPMF, nos termos da PEC 50/2007, o governo respaldará um acordo parlamentar que dirija valores correspondentes da CPMF, que não são dirigidos hoje à saúde, para que passem a sê-lo, a partir de 2008, de forma progressiva até 2010, à exceção dos recursos abrangidos pela DRU;

- O governo esclarece que estes novos recursos serão acrescidos nos patamares atuais;

- Os novos recursos oriundos da CPMF serão acrescidos aos atuais e não substituírão as outras fontes atuais; e

- A admissão da proposta em questão significa que os gastos referentes a inativos sejam incluidos como despesas de saúde.

Brasília, 12 de dezembro de 2007.

Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda
José Múcio Monteiro
Ministro chefe da secretária de Relações Institucionais da presidência da República"